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VÃO ACABAR OS TECTOS MÁXIMOS PARA AS RENDAS AGRÍCOLAS

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O tecto máximo que vigorava para as rendas de aluguer de terrenos rurais vai deixar de existir. O Governo tem em andamento a revisão do regime de arrendamento agrícola e propõe um novo quadro em que a fixação da renda passa a ser livre e será o resultado de acordo entre senhorios e rendeiros. O novo regime poderá contribuir para dinamizar o mercado de arrendamento e para contrariar a tendência de abandono dos campos visível nos últimos tempos.

No quadro normativo ainda em vigor, a renda pela utilização de um terreno agrícola não podia ultrapassar um tecto máximo que era determinado pelo Governo e revisto de dois em dois anos. Estes valores divergiam consoante a região a que respeitavam e tendo também em linha de conta os géneros agrícolas de cada zona, a evolução dos preços dos bens produzidos, a natureza dos solos e o tipo de aproveitamento.

Na proposta de diploma que colocou à apreciação das organizações agrícolas e a que o PÚBLICO teve acesso, o ministério determina que a renda passa a ser fixada através de livre negociação entre o senhorio e o arrendatário. E estabelece que todos os contratos com um prazo superior a um ano deverão conter uma cláusula de actualização de renda. Se ela não existir, então a revisão anual será feita com base no coeficiente que todos os anos é elaborado pelo Instituto Nacional de Estatística, e que serve de base, também, às actualizações das rendas de uma habitação, por exemplo.

"A lei dos senhorios ricos"

O objectivo do executivo, ao flexibilizar a forma de estabelecimento das rendas e outros que lhe estão associados, é o de "dinamizar o mercado da terra", contribuir para "a melhoria da estrutura das explorações agrícolas", com vista à sua viabilização económica, e para contrariar a tendência para o abandono das terras, conforme se lê no preâmbulo da proposta em análise.

João Machado, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), concorda que o novo regime pode, de facto, evitar o curso do abandono. "Era fundamental flexibilizar o regime de rendas, para que ele se torne atractivo e possa ganhar uma nova dimensão em Portugal", afirmou ao PÚBLICO. "Esta flexibilização vai permitir que o mercado funcione melhor e será fundamental para evitar o abandono dos campos", referiu.

A Confederação Nacional da Agricultura tem uma opinião distinta. "Esta é a lei dos senhorios ricos e dos rendeiros ricos", defendeu João Dinis, assessor da direcção da CNA. No tocante ao novo regime de fixação das rendas, o responsável não tem dúvidas de que irá pressionar o aumento do seu valor, sem que daí advenham benefícios para o sector.

João Dinis critica, ainda, o facto de estar prevista punição para o caso do contrato, reduzido a escrito, não ser entregue na repartição de Finanças. "No caso de grandes senhorios e grandes rendeiros, não deverá haver problema, mas para o caso do minifúndio, muitos agentes vão de certeza sentir isto como uma forma de tornar o processo mais complexo e podem optar por deixar as terras sem cultivo. Lá se vão os objectivos de contrariar o abandono e de promover o emparcelamento de terras, que em muitas zonas (principalmente na zona do chamado minifúndio) é fundamental para garantir a viabilidade económica das explorações", sustentou o assessor da Confederação Nacional da Agricultura.

A Confederação dos Agricultores Portugueses concorda globalmente com o projecto de nova legislação, que diz ter reivindicado logo que o actual ministro, Jaime Silva, tomou posse. "Há muito tempo que defendíamos a alteração do quadro normativo, por entendermos que ele não estava adequado às novas realidades do sector", afirmou ao PÚBLICO João Machado. "É fundamental haver mais flexibilização no regime, para garantir mais arrendamento rural de terras que correm o risco de deixar de ser cultivadas".

AUTOR: José Manuel Rocha, "Público", 06-08-2008