Legislação do VITIS
Publico o Despacho que autoriza os projetos VITIS para a reconversão de vinha na presente campnha
Despacho n.º 1722/2012
de 17 de outubro, estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão
das vinhas.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º, o prazo para receção das candidaturas para as campanhas seguintes a 2010 -2011
bem como o prazo de decisão são definidos por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura, do desenvolvimento
rural e das pescas.
Considerando que esta medida tem tido grande recetividade junto do sector, justifica -se que os prazos sejam ajustados à realidade, criando
condições aos viticultores para uma melhor execução da medida.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º e do artigo 12.º da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, republicada pela Portaria
n.º 495 -A/2010, de 13 de julho, e alterada pela Portaria n.º 281/2011,de 17 de outubro, e no uso das competências que me foram delegadaspela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através do Despacho n.º 12412/2011, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, determino:
1 — A receção de candidaturas, para a campanha de 2012 -2013, inicia -se na data de entrada em vigor do presente despacho e terminaa 30 de abril de 2012.
2 — As candidaturas apresentadas para a campanha de 2012 -2013 são decididas até 31 de agosto de 2012.
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de janeiro de 2012. — O Secretário de Estado da Agricultura,
José Diogo Santiago de Albuquerque
Comentários:1 - Esepro que na presente campanha e ao fim de mais de dez anos de experiência que se consigam tramitar os VITIS dentro dos prazos legais.
2 - Quem estiver interessado em projetos vitis deve contatar a eng. Sónia Moreira da Espaço Visual, telemóvel 917 075 852, sonia.moreira@esapco-visual.pt
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