PEEPAC - CONTRIBUTO DADO PELO CIDADÃO JOSÉ MARTINO PARA A CONSULTA PÚBLICA DO DOCUMENTO DE DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES – 11 DEZEMBRO 2020 (2)

 

Plano Estratégico da PAC 2023-2027 | Consulta alargada | CONTINENTE Identificação da Entidade: José Martino - ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA E LÓGICA DE INTERVENÇÃO

obre o documento em epígrafe tenho fazer as seguintes considerações:
1. Visão: Uma gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável – De acordo.

2. Princípio: “gestão ativa” do território – de acordo.
3. Quando se verifica o desaparecimento da atividade agrícola na grande parte dos territórios rurais, a consequência é o agravamento de problemas como é o caso do abandono e desertificação física e humana, com aumento do risco de incêndio e de propagação de algumas pragas e doenças e perda de biodiversidade – A atividade agrícola e florestal são o motor do desenvolvimento nas zonas rurais, não são únicos, mas os outros tipos de atividades não podem ser desenvolvidos sem eles e eles não podem ser únicos.

4. O objetivo central da resiliência agrícola, incluído no primeiro objetivo da PAC, traduz-se, em Portugal, numa necessidade principal: a estabilidade da superfície agroflorestal, sem desequilíbrios regionais – este tipo de afirmações são uma lógica que não se entende (designo por visão técnica lisboeta, centralista, de cima para baixo).
Qual a definição de estabilidade da superfície agroflorestal? É a total? É por exploração? É por agricultor? São todas juntas?

Quando se junta na análise, sem desequilíbrios regionais – O que são desequilíbrios regionais? É tratar todas as regiões por igual? É tratar diferente cada uma das regiões porque cada uma é diferente da outra? – Este tipo de lógica, discurso, texto é voltado para dentro em circuito fechado e gera ineficácia, ausência de mudança, manutenção do status quo.

5. …os agricultores têm que ter um rendimento adequado (incluído no primeiro objetivo específico), isto é, há a necessidade de assegurar um rendimento que permita acomodar os riscos da atividade e remunerar os fatores de produção de acordo com os respetivos custos de oportunidade – este é o discurso do politicamente correto, nunca foi conseguido desde 1987 e necessita de um modelo diferente das medidas da PAC centrado em menos medidas e ações, com orçamento mais robusto ( Este é o momento para se fazerem as reformas estruturais de interesse público nas agriculturas de Portugal:
             1.ª) Incrementar o número de jovens agricultores ultrapassando em 50% a média comunitária;
            2.ª) Apoiar a instalação e manutenção de agricultores nas regiões muito deprimidas através de apoios ao investimento na agricultura e agroindústria, infraestruturas, etc. fazendo com que o valor acrescentado gerado e o emprego aumentem em 30%;
           3.ª) Apoiar a pequena agricultura pagando-lhe de forma digna os serviços públicos que presta à sociedade, cada pequeno empresário deve ter pelo menos 1000 € de rendimento do trabalho;
           4.ª) O cooperativismo terá em 2027 face a 2020, um peso superior em 50% medido em volume de negócio e 20% em emprego.
Como o diabo está sempre nos pormenores, a eficácia das políticas será assente na melhor conciliação prática entre a tomada de decisões e necessidade de fazer escolhas, quando os recursos disponíveis não chegam para tudo o que é necessário que se façam escolhas políticas que sejam liderantes para as agriculturas de Portugal.

  Nova PAC não apoiar máquinas e equipamentos que representou mais de 40 % do orçamento para apoio ao investimento no ProDeR com o objetivo de libertar verbas para as prioridades políticas indicadas acima. Canalizar verbas do 1.º pilar (ajudas ao rendimento) para o 2.º pilar (ajudas ao investimento) porque o superior interesse público de Portugal determina que o investimento nas agriculturas é mais determinante que os apoios ao rendimento.

5. Os agricultores e produtores florestais são os grandes responsáveis pela produção de bens públicos ambientais, sendo que um conjunto alargado de intervenções do PEPAC permite potenciar os contributos da gestão agroflorestal para os objetivos e agendas relacionadas com o ambiente, clima e também a alimentação saudável – potencialmente a PAC pode ajudar, na realidade como é que lógica de atribuição de ajudas financeira com base na superfície acautelam e tornam eficazes essas ajudas? Será necessário mapear e construir modelos de sustentabilidade económica, ambiental e social que apontem qual o montante que é necessário colocar para que o agricultor possa ter um nível de vida em linha com o rendimento do português médio.

6. O abastecimento alimentar (OE1) em Portugal é uma preocupação histórica, sendo os défices alimentares persistentes e significativos, indutores também de desequilíbrios macroeconómicos – Comentários: Ouvir o seguinte poadcast com a minha opinião sobre este assunto: http://www.radionova.fm/media/podcasts/19799.
7.  A manutenção de superfície agroflorestal é importante para o equilíbrio económico, social e territorial mas é necessário também aumentar a produção, em particular, nos sectores onde os níveis de aprovisionamento são passíveis de fragilidades insustentáveis em condições extremas de redução comercial internacional, incluindo ao nível do mercado interno da UE, como foi possível observar com a eclosão da pandemia COVID-19 – Esta afirmação é inaceitável porque estamos integrados na UE e não vale a pena insistirmos com incentivos públicos nas produções para as quais não temos condições de solos e climas para sermos competitivos porque a produção será cara e deixará de se fazer logo que desapareçam os estímulos públicos. É melhor apostar nas produções em que Portugal tem sustentabilidade e comprar no mercado internacional, mais barato que produzir no país, as produções que não há aptidão para o efeito.
8. Mas as situações são muito diferenciadas entre sistemas e regiões. Para uma parte muito significativa da produção, o rendimento gerado pelo mercado não permite acomodar a volatilidade nem remunerar adequadamente os fatores de produção, situação que, na ausência de políticas de apoio, potenciaria a saída da atividade em grande escala – Encontrar atividades alternativas ajustadas às condições de produção, não vale a pena insistir nas soluções tradicionais e usuais que sempre foram praticadas. Exige-se inovação nas atividades.

9. Cerca de 60% da produção provém de explorações que não conseguem assegurar a remuneração de todos os fatores de produção aos preços de mercado, tomando como custo de oportunidade do trabalho o salário médio da economia – é preciso tomar medidas a montante, para lá das ajudas ao rendimento, ajudar a melhorar a dimensão das explorações através de linha de crédito de longo prazo (30-40 anos; 7-12 anos de carência em função da atividade; garantia por fundo público para o risco de incumprimento), exigir que quem recebe ajudas públicas ao rendimento tem obrigatoriamente de frequentar ações de formação profissional em gestão, literacia digital, novas tecnologias, etc. Continuar a politica da integração nas OP ter valorização nas VGO das candidaturas de apoio ao investimento.

10. Neste contexto, é essencial que haja uma resposta para lidar preventivamente com o risco, incluindo fenómenos extremos, como são os casos das inundações e da seca, cada vez mais recorrentes, designadamente no contexto de Alterações Climáticas (ver OE 4), onde o aumento da resiliência dos sistemas de produção, designadamente de eventos climáticos extremos, ganha particular importância – obrigar a que os seguros agrícolas sejam obrigatórios, liberalizar o mercado segurador português para que qualquer agricultor português possa contratar o seguro com qualquer operador localizado dentro da EU, alargar coberturas aos novos fenómenos climáticos.

11. A este propósito é de fazer referência que a promoção da diversificação de atividades económicas na exploração agrícola contribui para a estabilização do rendimento- De acordo. Colocar 10% das ajudas nos DLBC’s em lugar dos 5% que a UE obriga.

12. A atribuição de um pagamento como o Regime de Pagamento Base (RPB) surge como uma forma mais eficaz de correção desta distorção de mercado, pela mitigação do desequilíbrio de poder negocial que confere, não induzindo a produções abaixo do custo. Deste modo, tem-se um mercado alimentar a garantir o abastecimento com preços acessíveis aos consumidores, cfr o artigo 39.º do TFUE – Desacordo, não se podem utilizar as ajudas para amenizar a falta de regulação que obrigue a distribuição organizada a distribuir o valor de forma mais equilibrada ao longo da cadeia de abastecimento.